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Proposição: PL 217 1996
   
Proponente: Divo do Canto
Situação: Arquivado(a) em 08/01/1997
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/01/1997
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20760.01.00/96-0
Assunto:
 ISENCAO TAXA ESTATUTO
Ementa:
 ISENTA DO PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS, AS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL, NOS CASOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Pauta